Governo do Estado formaliza o Projeto de Lei do Piso da Enfermagem

O governador Fábio Mitidieri apresentou Projeto de Lei (PL) para implementação do Piso da Enfermagem. Texto será enviado para a Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais e trata de procedimento orçamentário para recebimento do repasse efetuado pela União para fins de pagamento do piso nacional da enfermagem. A expectativa é que o PL entre na pauta de votação já na próxima semana.

O crédito será aberto nas ações orçamentárias próprias para o pagamento das despesas de pessoal e nas de pagamento às fundações e entidades que integram a rede de saúde do estado de Sergipe, mediante uso da Fonte de Recursos (FR) 605, instituída pela Portaria STN/MF 688, de 6 de julho de 2023.

O governador Fábio Mitidieri reforçou que a gestão seguirá a Lei Federal e considera uma vitória para a categoria. “A parte que cabe ao estado estamos fazendo. O Supremo Tribunal Federal determinou os procedimentos jurídicos para pagamento. O crédito enviado é por CPF de cada profissional. Aqueles que não receberem agora, por conflito de informações, receberão de forma retroativa. Essa é uma conquista da categoria, que é tão importante para nossa rede”.

A gestão estadual enviou dados de mais de seis mil profissionais da rede própria, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, recebendo repasse de R$ 13 milhões. Esse montante contempla 2.372 profissionais do total de cinco mil que têm direito ao piso e é referente ao período de maio a agosto. A Secretaria e Estado da Saúde reenviará dados dos demais profissionais para nova avaliação do Ministério.

O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750 para 44 horas  de trabalho semanais, conforme definido pela Lei. Técnicos de Enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de Enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Sergipe é um dos primeiros estados do país a apresentar projeto que viabiliza o cumprimento do pagamento do piso. A secretária de Estado de Administração, Lucivanda Nunes, explicou o processo de construção do projeto.

“Foi um longo processo de construção desde o início da gestão. O governador vem empreendendo esforços para que fique tudo bem redondo, aguardando as discussões nacionais no âmbito do STF e do Governo Federal. Sergipe já está apto, é um dos primeiros estados a enviar o Projeto de Lei. Nesse primeiro momento, a gente recebe recursos tanto para a rede filantrópica quanto para a rede complementar. O compromisso firmado é de unir esforços junto ao Governo Federal para garantir que todos os profissionais que têm direito ao piso recebam o complemento”.

Histórico

O Projeto de Lei estadual passou por análises da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead). O Governo de Sergipe iniciou as discussões no estado ainda em janeiro, recebendo representantes da categoria. Estudos da equipe técnica da Sead apontam que o pagamento do piso provocará um impacto mensal de cerca de R$ 9 milhões nas contas do Estado, incluindo também os profissionais inativos. O estudo abarcou o universo de 6.140 vínculos de enfermagem, entre celetistas, estatutários e temporários.

Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem após o presidente Lula ter sancionado a abertura de crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso. Até então, o novo Piso Nacional, definido pela Lei 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem seus impactos financeiros.

Fonte: Governo do Estado de Sergipe