Justiça bloqueia 25% do FPM e dos royalties de Carmópolis

Em novo pedido formulado pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Carmópolis, em Ação Civil Pública que busca a regularização dos pagamentos dos servidores públicos municipais, o Judiciário determinou o bloqueio de 25% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos recursos oriundos dos royalties, já existentes e daqueles que vierem a ser creditados nas contas bancárias do Município. Na liminar, o Judiciário também aumentou o valor da multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada novo mês de atraso dos pagamentos dos servidores.

A Promotoria de Justiça de Carmópolis instaurou o Procedimento Extrajudicial nº 26.19.01.0120 (Inquérito Civil), em outubro de 2019, para apurar os supostos atrasos de salários e outras verbas remuneratórias do funcionalismo público municipal. Durante a instrução do inquérito civil público, foram trazidas ao Ministério Público, por meio da Ouvidoria, inúmeras reclamações.

Em junho desse ano, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o município de Carmópolis efetuasse, de modo correto, regular e contínuo, os pagamentos dos salários dos servidores públicos municipais. O Judiciário deferiu o pedido ministerial e, embora devidamente intimado acerca do teor da decisão, até o momento, o Município não cumpriu a liminar.

“Os pagamentos dos servidores municipais não vêm sendo realizados pontualmente, contrariando, assim, o disposto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o atraso no pagamento acarreta sérios prejuízos não só para estes indivíduos e suas famílias, como também para a sociedade como um todo, uma vez que na maior parte destas municipalidades a economia gravita basicamente em torno dos dividendos percebidos pelo funcionalismo, já que as oportunidades em outros setores da economia são escassas. Verifica-se, nas alegações do Município, uma tentativa de ‘justificar o injustificável’”, destacou a juíza de Direito Sebna Simião da Rocha.

Ainda segundo ela, “o bloqueio das contas públicas visa resguardar a futura solução da demanda, que envolve verba alimentar, representativa do atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Tal medida emergencial abriga legítima pretensão de impor ao Município o que deveria ter sido por ele cumprido de forma espontânea, qual seja, o pagamento regular dos seus funcionários, única garantia de subsistência dos seus destinatários”.

Carmópolis

Carmópolis vive um momento conturbado. Além da greve dos servidores em virtude das irregularidades no pagamento dos salários, o Município foi alvo de uma operação do Gaeco/SE, que apontou desvios e fraudes praticados no âmbito de contratos com empresas baianas, pagos com recursos públicos destinados ao combate da pandemia mundial da Covid-19.

Por decisão da Polícia Federal, o então prefeito Alberto Narcizo da Cruz Neto foi afastado. Uma outra decisão, desta vez, do Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público de Sergipe, também afastou o prefeito e outros três secretários. Por causa do afastamento, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, José Augusto (PSD), assumiu a Prefeitura de forma interina.

Fonte: Com informações do MP