Alese aprova PL de calamidade pública em SE e em quatro munícipios

Depois de muita discussão, foi aprovado por maioria, nesta quarta-feira, 31, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, de autoria do Mesa Diretora da Alese,  que reconhece – para fins do Artigo nº 65 da Lei Completar Federal nº 1 de 4 de maio de 2020  que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estado de Calamidade Pública em Sergipe por conta da pandemia da covid-19. 

Pelo decreto, a Lei de Responsabilidade Fiscal durante o exercício fiscal de 2021, que perdura até o dia 31 de dezembro, é flexibilizada por conta de ações e medidas que venham a ser adotas pelo Governo do Estado para combater a pandemia. 

Apenas os deputados Gilmar Carvalho (PSC) e Doutor Samuel (Cidadania) votaram contrários ao projeto, por entender que a flexibilização da LRF por situação de calamidade pública não tem sido usada para combater a pandemia.  

“Todos os decretos relacionados à calamidade pública, eu voto contra. Não é que não reconheça a emergência, mas em vários locais, estado e municípios, nós fomos enganados. Muitos se aproveitaram da flexibilização da LRF e sequer respeitaram a mensagem dos seus decretos. Muitos setores não tem contado a verdade para sociedade”, afirma deputado Gilmar Carvalho (PSC). 

Uma questão trazida pelos deputados durante a sessão foi sobre o artigo do decreto que trata da requisição administrativa, trecho que gerou repercussão nacional esta semana. O deputado Georgeo Passos (Cidadania) entende que faltou por, parte do Governo, explicar melhor a sociedade e não dizer que o que havia sido divulgado nacionalmente era fake news. 

“O governador Belivaldo Chagas não criou nada novo. A requisição administrativa existe na Constituição desde 88. Ela fala da supremacia do direito público ao privado. Caso a gente chegue a uma situação pior da calamidade, espero que isso não aconteça, e ele precise requisitar uma clínica para criar leitos para Covid-19 para salvar vidas, ele está autorizado. O que não concordo é o Governo ir a público dizer que isso não tem no decreto, que é fake news. Isso consta no decreto. Ele tem é que explicar a população”, afirma. 

O deputado João Marcelo votou favorável, mas também entende que o Governo deveria explicar melhor como vai funcionar a indenização das pessoas, em caso de necessidade de requisição administrativa.  

“Eu sou contrário apenas a falta de informação, principalmente porque me preocupo com a questão da indenização. Sabemos da necessidade do decreto, mas precisamos saber, se houver a necessidade de requisitar um espaço e a pessoa sobrevive daquilo, como ela será indenizada? Isso que ficou faltando esclarecer”, ressalta. 

O líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (Pode), explicou que o decreto é extremamente necessário para que o Governo possa atuar no combate a pandemia, e que o problema não é o que está no decreto, e sim na politização do assunto. 

 “Os efeitos tratados no decreto são apenas em relação a flexibilização da LRF para que o Estado possa contratar leitos de UTI, comprar insumos, contratar profissionais, ou seja, medidas para combater a pandemia. Combater o vírus, as equipes de saúde têm feito isso. Difícil é combater a politização do vírus. As pessoas estão aproveitando para politizar a pandemia e não estão nem um pouco preocupadas com a vida da população. Estamos no lime máximo e esse decreto é essencial para Sergipe”, declara. 

Outros decretos 

Os deputados também aprovaram por maioria os Projetos de Decreto Legislativo que reconhecem estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro nos municípios de Boquim, Nossa Senhora do Socorro, Moita Bonita e Pirambu.  

Fonte: Karla Pinheiro/Infonet